1ª Reunião Extraordinária – Convocação – 18.01.2023
Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 03.02.2023
2ª Reunião Extraordinária – Convocação – 03.02.2023
Ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 15.02.2023
1ª Reunião Ordinária – Convocação – 15.02.2023
Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 17.03.2023
3ª Reunião Extraordinária – Convocação – 03.03.2023
Ata da 3ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 17.03.2023
4ª Reunião Extraordinária – Convocação – 17.03.2023
Ata da 4ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 17.04.2023
2ª Reunião Ordinária – Convocação – 17.04.2023
Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 15.05.2023
5ª Reunião Extraordinária – Convocação – 19.04.2023
Ata da 5ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 15.05.2023
3ª Reunião Ordinária – Convocação – 15.05.2023
Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 18.05.2023
6ª Reunião Extraordinária – Convocação – 18.05.2023
Ata da 6ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 20.07.2023
7ª Reunião Extraordinária – Convocação – 17.07.2023
Ata da 7ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 20.07.2023
4ª Reunião Ordinária – Convocação – 20.07.2023
Ata da 4ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 10.08.2023
8ª Reunião Extraordinária – Convocação – 10.08.2023
Ata da 8ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 16.08.2023
9ª Reunião Extraordinária – Convocação – 16.08.2023
Ata da 9ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 22.08.2023
5ª Reunião Ordinária – Convocação – 22.08.2023
Ata da 5ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 18.09.2023
6ª Reunião Ordinária – Convocação – 18.09.2023
Ata da 6ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 05.10.2023
10ª Reunião Extraordinária – Convocação – 05.10.2023
Ata da 10ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 17.10.2023
7ª Reunião Ordinária – Convocação – 17.10.202
Ata da 7ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 07.12.2023
8ª Reunião Ordinária – Convocação – 07.12.2023
Ata da 8ª Reunião Ordinária de 2023 – Aprovada em 14.12.2023
11ª Reunião Extraordinária – Convocação – 14.12.2023
Ata da 11ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 21.12.2023
12ª Reunião Extraordinária – Convocação – 21.12.2023
Ata da 12ª Reunião Extraordinária de 2023 – Aprovada em 25.01.2024